MS 31212 - DECISAO

MS 31212 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do mandado de segurança porque a autoridade apontada não integra o rol de autoridades com competência originária previsto no art.105, I, b, da Constituição; entendeu-se, ainda, que o mandado de segurança não é remédio adequado contra ato judicial quando há recurso cabível e não há teratologia manifesta, razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não houve condenação em honorários.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU, relator na 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
declaração de incompetência do STJ para conhecer do mandado de segurança
Legal Topics
Competência Originária, Autoridade Coatora, Remessa De Autos, Bloqueio De Ativos Financeiros
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Competência Competência Originária Autoridade Coatora Remessa De Autos Bloqueio De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Impetrante

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU, relator na 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra juiz de Tribunal de Justiça
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 existência de recurso cabível e necessidade de teratologia manifesta para cabimento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do mandado de segurança porque a autoridade apontada não integra o rol de autoridades com competência originária previsto no art.105, I, b, da Constituição; entendeu-se, ainda, que o mandado de segurança não é remédio adequado contra ato judicial quando há recurso cabível e não há teratologia manifesta, razão pela qual os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não houve condenação em honorários.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para conhecer do mandado de segurança

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ