Pet 17802 - DECISAO

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Indefere-se a petição liminarmente porque os pedidos formulados não integram a competência originária do Superior Tribunal de Justiça segundo o art. 105, inciso I, da Constituição Federal e o Regimento Interno do STJ (arts. 217-243), sendo a via utilizada imprópria; as matérias devem ser impugnadas pelos meios processuais adequados perante o órgão competente.

Parties
Peticionário: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Perita: Dra. Karine Keiko Leitão Higa; Instituto: Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo (IMESC); Juiz: Juiz Marcelo Haggi Andreotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Inicial Com Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição
Legal Topics
Competência Originária, Art. 105, Inciso I, Da Constituição Federal, Regimento Interno Do STJ, Arts. 217 243, Exoneração De Servidor, Invalidação De Laudos Periciais, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Competência Competência Originária Art. 105, Inciso I, Da Constituição Federal Regimento Interno Do Stj, Arts. 217 243 Exoneração De Servidor Invalidação De Laudos Periciais +1 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Peticionário

Dra. Karine Keiko Leitão Higa

Perita

Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo (IMESC)

Instituto

Juiz Marcelo Haggi Andreotti

Juiz

Procedural Posture

Petição / Decisão Inicial Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de exoneração imediata de servidora vinculada ao IMESC
  2. 2 invalidação de laudos periciais assinados pela perita
  3. 3 remessa de cópia ao CREMESP e ao Ministério Público

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição liminarmente porque os pedidos formulados não integram a competência originária do Superior Tribunal de Justiça segundo o art. 105, inciso I, da Constituição Federal e o Regimento Interno do STJ (arts. 217-243), sendo a via utilizada imprópria; as matérias devem ser impugnadas pelos meios processuais adequados perante o órgão competente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição.
  • Publique-se.