MS 31376 - DECISAO

MS 31376 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicando a Súmula 41/STJ, e por isso extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, tornando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Impetrante: Peter Eckschmiedt; Autoridade Coatora: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito Por Incompetência
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Originária, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Processo Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Originária Mandado De Segurança Súmula 41/stj Processo Administrativo Disciplinar Devido Processo Legal +2 more

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Parties

Peter Eckschmiedt

Impetrante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de órgão de tribunal estadual
  2. 2 definição de autoridade coatora segundo §3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 alegada nulidade do processo administrativo disciplinar por supressão de prova pericial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicando a Súmula 41/STJ, e por isso extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, tornando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Reconhecimento da incompetência do STJ para o processamento originário do feito
  • Extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015