MS 31540 - DECISAO

MS 31540 - DECISAO

Houve indeferimento liminar e extinção do processo porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, em caráter originário, para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, justificando a extinção com fundamento no art. 485, I, do CPC e o indeferimento liminar com base no art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: WALDEMAR RICARDO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 0808722-85.2025.02.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
Pedido liminar indeferido; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento Liminar, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Competência Originária Súmula 41 Do STJ Indeferimento Liminar Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

WALDEMAR RICARDO DA SILVA FILHO

Impetrante

Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 0808722-85.2025.02.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ
  3. 3 obstáculo de incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar e extinção do processo porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, em caráter originário, para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, justificando a extinção com fundamento no art. 485, I, do CPC e o indeferimento liminar com base no art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil