MS 31460 - DECISAO

MS 31460 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado por membro de outro Tribunal (desembargador do Tribunal de Justiça estadual), aplica-se a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, concluindo-se pela incompetência originária do STJ para processar o mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: JULIANA PINHEIRO DE OLIVEIRA; Impetrado: desembargador da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; defiro a gratuidade, estritamente, para os fins do manejo do writ; sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).
Legal Topics
Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade, Honorários, Indeferimento Liminar
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO DIREITO PROCESSUAL PENAL Competência Originária Súmula 41 Do STJ Gratuidade Honorários Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JULIANA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Impetrante

desembargador da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Concessão de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado por membro de outro Tribunal (desembargador do Tribunal de Justiça estadual), aplica-se a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, concluindo-se pela incompetência originária do STJ para processar o mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; defiro a gratuidade, estritamente, para os fins do manejo do writ; sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Orders

  • Defiro a gratuidade, estritamente, para os fins do manejo do presente writ.
  • Indefero liminarmente a petição inicial.