MS 31277 - DECISAO

MS 31277 - DECISAO

Parties
Impetrante: GLOBAL ENERGY S.A.; Autoridade Coatora: 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 6º, § 5º, Da Lei N. 12.016/2000)
Legal Topics
Competência Originária, Súmula N. 41 Do STJ, Arresto Cautelar, Bloqueio De Ativos Financeiros
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Súmula N. 41 Do STJ Arresto Cautelar Bloqueio De Ativos Financeiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GLOBAL ENERGY S.A.

Impetrante

12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 6º, § 5º, Da Lei N. 12.016/2000)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra decisão de órgão de outro tribunal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão da segurança para desbloqueio de valores