MS 31494 - DECISAO

MS 31494 - DECISAO

O Tribunal concluiu ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra o Presidente do Conselho Federal da OAB, pois tal autoridade não integra o rol do art. 105, I, b, da Constituição Federal; por isso, indeferiu a liminar e extinguiu o feito sem resolução do mérito, aplicando entendimento jurisprudencial sobre incompetência e extinção processual.

Parties
Impetrante: NATALIA IRINEU DA SILVA LAGE; Impetrado: Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido Liminar Indeferido; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Pedido liminar indeferido; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Competência Originária, Incompetência Do STJ, Mandado De Segurança, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Originária Incompetência Do STJ Mandado De Segurança Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

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Parties

NATALIA IRINEU DA SILVA LAGE

Impetrante

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido Liminar Indeferido; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Conselho Federal da OAB
  2. 2 pedido de anulação/correção de peça prático-profissional do Exame de Ordem
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça e consequência sobre honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra o Presidente do Conselho Federal da OAB, pois tal autoridade não integra o rol do art. 105, I, b, da Constituição Federal; por isso, indeferiu a liminar e extinguiu o feito sem resolução do mérito, aplicando entendimento jurisprudencial sobre incompetência e extinção processual.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a inicial.