MS 31523 - DECISAO

MS 31523 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: BARBARA FRANCIELE SILVA DOS SANTOS; Órgão Coator: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal.
Legal Topics
Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Mandado De Segurança, Incompetência Do STJ
Processual Civil E Administrativo Direito Processual Penal Competência Originária Súmula 41 Do STJ Mandado De Segurança Incompetência Do STJ

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Parties

BARBARA FRANCIELE SILVA DOS SANTOS

Impetrante

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal (15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).