MS 31605 - DECISAO

MS 31605 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado contra atos atribuídos a autoridades estaduais; nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da orientação jurisprudencial de interpretação restritiva das normas de competência originária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs dirigidos contra autoridades estaduais, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem apreciação do mérito com fundamento no art. 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: JOSÉ MARCOS DE SOUZA ALBERGONI; Impetrado: Comandante-Geral da 18ª Companhia Independente de Polícia Militar do Estado de Goiás - 1º Pelotão da Cidade de Jataí-GO; Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná - 7ª Companhia Independente de Polícia Militar - 1º Pelotão da Cidade de Arapongas - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; extinção do feito sem apreciação do mérito.
Legal Topics
Competência Originária, Mandado De Segurança, Incompetência Do STJ, Interpretação Restritiva
Processual Civil Constitucional Competência Originária Mandado De Segurança Incompetência Do STJ Interpretação Restritiva

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCOS DE SOUZA ALBERGONI

Impetrante

Comandante-Geral da 18ª Companhia Independente de Polícia Militar do Estado de Goiás - 1º Pelotão da Cidade de Jataí-GO

Impetrado

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná - 7ª Companhia Independente de Polícia Militar - 1º Pelotão da Cidade de Arapongas - PR

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência da Corte para processar e julgar mandado de segurança contra atos de autoridades estaduais
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal para delimitar competência originária
  3. 3 Indeferimento da petição inicial por incompetência desta Corte

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado contra atos atribuídos a autoridades estaduais; nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da orientação jurisprudencial de interpretação restritiva das normas de competência originária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs dirigidos contra autoridades estaduais, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem apreciação do mérito com fundamento no art. 212 do RI/STJ.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; extinção do feito sem apreciação do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.