MS 31444 - DECISAO

MS 31444 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado foi praticado por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, autoridade que não integra o rol do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, motivo pelo qual incide a Súmula 41/STJ e afasta a competência originária do STJ para processar e julgar o pedido.

Parties
Impetrante: Luis Rodrigo da Silva; Impetrado: Desembargador Relator Roberto Sbravati, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança
Legal Topics
Competência Originária, Súmula 41/stj, Coisa Julgada, Justiça Gratuita, Competência Do STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Competência Originária Súmula 41/stj Coisa Julgada Justiça Gratuita Competência Do STJ

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Parties

Luis Rodrigo da Silva

Impetrante

Desembargador Relator Roberto Sbravati, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança contra Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 afastamento da competência por não constar no rol do art. 105, I, b, da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o ato impugnado foi praticado por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, autoridade que não integra o rol do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, motivo pelo qual incide a Súmula 41/STJ e afasta a competência originária do STJ para processar e julgar o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança

Orders

  • Inicialmente, defiro o pedido de concessão da Justiça Gratuita.
  • Diante do exposto, indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.