MS 31448 - DECISAO

MS 31448 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de membro de outro tribunal, aplica-se a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar o feito; por isso indeferiu-se liminarmente a petição inicial, preservando-se, contudo, a gratuidade de justiça já concedida nas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUIBE LTDA.; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de tribunal estadual; mantida a gratuidade de justiça concedida nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Competência Originária Súmula 41 Do STJ Gratuidade De Justiça Indeferimento Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUIBE LTDA.

Impetrante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra ato de membro ou órgão de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Manutenção da gratuidade de justiça concedida em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de membro de outro tribunal, aplica-se a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar o feito; por isso indeferiu-se liminarmente a petição inicial, preservando-se, contudo, a gratuidade de justiça já concedida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de tribunal estadual; mantida a gratuidade de justiça concedida nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Defiro o pedido de manutenção da gratuidade de justiça concedida ao ora impetrante pelas instâncias ordinárias no âmbito do processo n. 4007801-08.2013.8.26.0562 e dos Embargos de Terceiro n. 1030378-79.2023.8.26.0562.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial.