MS 31715 - DECISAO

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O mandado de segurança é manifestamente descabido perante o STJ porque o ato impugnado provém de Tribunal de Justiça estadual, situação em que esta Corte não possui competência originária para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ; por isso, a petição inicial foi liminarmente indeferida (art. 212 do RISTJ; art. 10 da Lei 12.016/2009) e o processo foi extinto sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC).

Parties
Impetrante: VINICIUS COSTA DA SILVEIRA; Impetrado (órgão Apontado Como Coator): EGRÉGIA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TJRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência Originária, Súmula 41/stj, Incompetência Do STJ, Indefirimento Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Administrativo Competência Originária Súmula 41/stj Incompetência Do STJ Indefirimento Liminar +1 more

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Parties

VINICIUS COSTA DA SILVEIRA

Impetrante

EGRÉGIA 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TJRS)

Impetrado (órgão Apontado Como Coator)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar da petição inicial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é manifestamente descabido perante o STJ porque o ato impugnado provém de Tribunal de Justiça estadual, situação em que esta Corte não possui competência originária para processar e julgar o writ, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41/STJ; por isso, a petição inicial foi liminarmente indeferida (art. 212 do RISTJ; art. 10 da Lei 12.016/2009) e o processo foi extinto sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC).

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.