Pet 18410 - DECISAO

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A petição foi indeferida liminarmente porque é manifestamente incabível, ante a ausência de capacidade postulatória dos requerentes e a inexistência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido de instauração da ação penal.

Parties
Peticionante: E. M. L.; Peticionante: J. M. L.; Peticionante: V. M. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
petição indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência Originária, Capacidade Postulatória, Instauração De Ação Penal, Foro Competente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Sucessório Direito Internacional Privado Competência Competência Originária Capacidade Postulatória Instauração De Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E. M. L.

Peticionante

J. M. L.

Peticionante

V. M. L.

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instauração de ação penal de competência do tribunal do júri perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 ausência de capacidade postulatória dos peticionantes
  3. 3 ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o pedido

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque é manifestamente incabível, ante a ausência de capacidade postulatória dos requerentes e a inexistência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido de instauração da ação penal.

Court Disposition

petição indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente petição.
  • Publique-se.