HC 1049736 - DECISAO

HC 1049736 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado que configuraria sucedâneo de revisão criminal — matéria para a qual o processamento revisional originário não cabe ao STJ nessa hipótese — e por não se verificar flagrante ilegalidade, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUAN VITOR SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Indefirimento Liminar, Flagrante Ilegalidade, Sucedâneo De Revisão Criminal
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Originária Trânsito Em Julgado Indefirimento Liminar +2 more

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Parties

RUAN VITOR SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado que configuraria sucedâneo de revisão criminal — matéria para a qual o processamento revisional originário não cabe ao STJ nessa hipótese — e por não se verificar flagrante ilegalidade, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.