MS 32023 - DECISAO

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O STJ reconheceu sua incompetência para processar mandado de segurança originário contra o Presidente da Turma Nacional de Uniformização por não ser autoridade elencada no art. 105, I, b, da CF e pela aplicação da Súmula 41/STJ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido liminar prejudicado.

Parties
Impetrante: MANUEL BATISTA DE LUCENA; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Incompetência Do STJ
Outcome
Reconhecida a incompetência do STJ para processar o mandado de segurança; petição inicial indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência Originária, Turma Nacional De Uniformização, Súmula 41/stj, Incabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Competência Originária Turma Nacional De Uniformização Súmula 41/stj Incabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Recorrível

Case Brief

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Parties

MANUEL BATISTA DE LUCENA

Impetrante

PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança originário no STJ
  2. 2 autoridade coatora não elencada no art. 105, I, b, da CF
  3. 3 incidência da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar mandado de segurança originário contra o Presidente da Turma Nacional de Uniformização por não ser autoridade elencada no art. 105, I, b, da CF e pela aplicação da Súmula 41/STJ; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido liminar prejudicado.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do STJ para processar o mandado de segurança; petição inicial indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Intimem-se