MS 32148 - DECISAO

MS 32148 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente a demanda, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, devendo a petição inicial ser indeferida.

Parties
Impetrante: HOSPITAL CATARATAS LTDA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Originária, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Originária Mandado De Segurança Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

HOSPITAL CATARATAS LTDA

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação do art. 105, I, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente a demanda, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, devendo a petição inicial ser indeferida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida a petição inicial com fundamento no art. 105, I, da Constituição Federal, art. 10 da Lei n. 12.016/09 combinado com o art. 485, I, do CPC e art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se.