REsp 1843593 - DECISAO

REsp 1843593 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque da Constituição do Estado de São Paulo não se colhe previsão expressa de competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação civil para perda do cargo de Promotor de Justiça, distinguindo-se a hipótese da ação de improbidade administrativa e não estando a matéria coberta pelos temas de repercussão geral sobre improbidade, devendo o recurso extraordinário ser processado.

Parties
Recorrente: JOÃO LUIZ PORTOLAN GALVÃO MINICCELLI TROCHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Competência Originária, Foro Por Prerrogativa De Função, Ação Civil Para Perda De Cargo De Membro Do Ministério Público, Princípio Do Juiz Natural, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Originária Foro Por Prerrogativa De Função Ação Civil Para Perda De Cargo De Membro Do Ministério Público Princípio Do Juiz Natural Repercussão Geral

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Parties

JOÃO LUIZ PORTOLAN GALVÃO MINICCELLI TROCHMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Violação dos arts. 125, § 1º, e 128, § 5º, inciso I, da Constituição Federal
  3. 3 Competência originária para a ação civil para perda de cargo de Promotor de Justiça

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque da Constituição do Estado de São Paulo não se colhe previsão expressa de competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação civil para perda do cargo de Promotor de Justiça, distinguindo-se a hipótese da ação de improbidade administrativa e não estando a matéria coberta pelos temas de repercussão geral sobre improbidade, devendo o recurso extraordinário ser processado.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Publique-se.