AR 6905 - DECISAO

AR 6905 - DECISAO

Por tratar-se de pretensão de rescisão de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e considerando que o STJ, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da Constituição, conhece originariamente apenas de ações rescisórias contra seus próprios julgados, deve-se declinar a competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Parties
Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça; Órgão Judicante Competente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Declínio De Competência
Outcome
Declínio de competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
Legal Topics
Competência Originária, Declínio De Competência, Rescisão De Acórdão
Direito Processual Civil Competência Mandado De Segurança Ação Rescisória Competência Originária Declínio De Competência Rescisão De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Judicante Competente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Declínio De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar ações rescisórias contra seus próprios julgados
  2. 2 Impossibilidade de o STJ conhecer de rescisória contra acórdão prolatado por Tribunal de Justiça estadual processado apenas perante aquele tribunal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pretensão de rescisão de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e considerando que o STJ, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da Constituição, conhece originariamente apenas de ações rescisórias contra seus próprios julgados, deve-se declinar a competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Court Disposition

Declínio de competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Orders

  • Declino da competência em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
  • Publique-se.