AREsp 1831619 - DECISAO

AREsp 1831619 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a controvérsia sobre a necessidade de reunião ou desmembramento das ações penais depende de revolvimento do conjunto fático-probatório e do exame das provas e elementos de informação apreciados pelo Tribunal de origem; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: C M C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Originária, Exceção De Incompetência, Reunião E Desmembramento De Ações Penais, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Competência Originária Exceção De Incompetência Reunião E Desmembramento De Ações Penais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

C M C

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 80 do CPP quanto à reunião do feito
  2. 2 existência de imbricação entre os fatos e necessidade de julgamento conjunto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a controvérsia sobre a necessidade de reunião ou desmembramento das ações penais depende de revolvimento do conjunto fático-probatório e do exame das provas e elementos de informação apreciados pelo Tribunal de origem; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.