MS 27697 - DECISAO

MS 27697 - DECISAO

Por aplicar o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula nº 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra decisão de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinando o indeferimento do pedido e a extinção do feito sem apreciação do mérito.

Parties
Impetrante: O K S S e outros; Impetrado: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido e extinção do feito sem apreciação do mérito
Legal Topics
Competência Originária, Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Constitucional Processo Civil Competência Originária Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

O K S S e outros

Impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Desembargador do TRF3
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 41 do STJ
  3. 3 Decisão sobre pedido de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Por aplicar o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula nº 41 do STJ, concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra decisão de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinando o indeferimento do pedido e a extinção do feito sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Pedido indeferido e extinção do feito sem apreciação do mérito

Orders

  • Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita aos impetrantes
  • Indefiro, desde logo, o pedido, com a extinção do feito sem apreciação do mérito