MS 27757 - DECISAO

MS 27757 - DECISAO

Por não se enquadrar nas hipóteses de competência originária previstas no art. 105, I, b, da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça declarou manifesta incompetência para processar e julgar o mandado de segurança e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Impetrante: Robson Filgueiras Soares; Impetrado: Presidente do Supremo Tribunal Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Remessa Por Incompetência
Outcome
Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Originária, Mandado De Segurança, Remessa Por Incompetência
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Originária Mandado De Segurança Remessa Por Incompetência

Case Brief

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Parties

Robson Filgueiras Soares

Impetrante

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Remessa Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal por manifesta incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Por não se enquadrar nas hipóteses de competência originária previstas no art. 105, I, b, da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça declarou manifesta incompetência para processar e julgar o mandado de segurança e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao STF.
  • Publique-se.