MS 28317 - DECISAO

MS 28317 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado contra ato de tribunal estadual, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; por isso, a medida liminar foi indeferida por incompetência absoluta, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ELIOMAR DAS NEVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Originária, Plantão Judiciário, Súmula 41 Do STJ, Súmula 105 Do STJ
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Originária Plantão Judiciário Súmula 41 Do STJ Súmula 105 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIOMAR DAS NEVES SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  3. 3 concessão de liminar em mandado de segurança em sede de plantão judiciário

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado contra ato de tribunal estadual, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; por isso, a medida liminar foi indeferida por incompetência absoluta, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)