MS 29854 - DECISAO

MS 29854 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, nos termos da Súmula 41/STJ, sendo aplicado o art. 34, XVIII, "b" do RISTJ para não conhecer do feito.

Parties
Impetrante: impetrante; Coatora: 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo De Origem: 06ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Originária, Súmula 41/stj, Sequestro De Bens, Liminar
Mandado De Segurança Competência Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Originária Súmula 41/stj Sequestro De Bens Liminar

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coatora

06ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar para levantamento de sequestro de bens cautelares
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, nos termos da Súmula 41/STJ, sendo aplicado o art. 34, XVIII, "b" do RISTJ para não conhecer do feito.

Court Disposition

Não conheço do mandado de segurança.

Orders

  • Indeferimento da liminar (decisão monocrática).
  • Intimação do Ministério Público Federal.