MS 31229 - DECISAO

MS 31229 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto por absoluta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação originária contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por não se enquadrar no rol do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 41 do STJ, razão pela qual se negou liminar e se extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: DIVINO PEREIRA LEMES; Autoridade Coatora: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Liminar indeferida; processo extinto sem resolução de mérito por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Liminar +1 more

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Parties

DIVINO PEREIRA LEMES

Impetrante

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 se embargos de declaração podem ser equiparados a pedido de reconsideração no plantão judiciário
  3. 3 descontos de proventos decorrentes de execução por condenação por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto por absoluta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação originária contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por não se enquadrar no rol do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 41 do STJ, razão pela qual se negou liminar e se extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Liminar indeferida; processo extinto sem resolução de mérito por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança, com base no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.