MS 31644 - DECISAO

MS 31644 - DECISAO

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE UNIÃO - PI; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Legal Topics
Competência Originária, Súmula 41/stj, Intimação Eletrônica, Inclusão De Precatório No Orçamento Público, Resolução Nº 303/2019 Do CNJ, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Precatório Competência Originária Súmula 41/stj Intimação Eletrônica Inclusão De Precatório No Orçamento Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE UNIÃO - PI

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar MS contra ato de tribunal estadual
  2. 2 incidência da Súmula 41 do STJ
  3. 3 prazo para ciência da intimação eletrônica e efeitos na inclusão de precatório no orçamento