MS 31895 - DECISAO

MS 31895 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer, originariamente, de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, devendo o writ ser dirigido à Corte de origem.

Parties
Impetrante: BRUNO NUNES COSTA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência Originária, Súmula 41/stj, Tutela Antecipada Antecedente, Ação De Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41/stj Tutela Antecipada Antecedente Ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

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Parties

BRUNO NUNES COSTA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Ato Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual
  2. 2 conhecimento de pedido de tutela antecipada antecedente pelo Relator em apelação
  3. 3 aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer, originariamente, de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, devendo o writ ser dirigido à Corte de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 212 do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.