MS 31899 - DECISAO

MS 31899 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de Tribunal Estadual (Desembargador/Presidente do Tribunal), não há previsão constitucional de competência originária do STJ para apreciar o feito (art. 105, I, b, CF), incidindo a Súmula 41/STJ, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido e o mandado de segurança extinto.

Parties
Impetrante: Taynara Neto Monteiro; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida E Extinção Do Mandado De Segurança
Outcome
Pedido de liminar indeferido liminarmente e mandado de segurança extinto
Legal Topics
Competência Originária, Súmula 41/stj, Mandado De Segurança, Registro De Informações Judiciais (rijud), Restrição De Circulação E Transferência De Veículo
Direito Constitucional Processo Civil Competência Originária Súmula 41/stj Mandado De Segurança Registro De Informações Judiciais (rijud) Restrição De Circulação E Transferência De Veículo

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Parties

Taynara Neto Monteiro

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida E Extinção Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Desembargador/Tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ e consequente incompetência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de Tribunal Estadual (Desembargador/Presidente do Tribunal), não há previsão constitucional de competência originária do STJ para apreciar o feito (art. 105, I, b, CF), incidindo a Súmula 41/STJ, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido e o mandado de segurança extinto.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido liminarmente e mandado de segurança extinto

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Mandado de segurança extinto nos termos do art. 212 do Regimento Interno do STJ e do art. 10 da Lei n. 12.016/2009