HC 1059727 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de inauguração da competência do STJ para conhecer do writ, por se tratar de impugnação contra condenação com trânsito em julgado e não de revisão criminal ou ação rescisória de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA BATISTA CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Ação Rescisória
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE DE SOUZA BATISTA CAETANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de inauguração da competência do STJ para conhecer do writ, por se tratar de impugnação contra condenação com trânsito em julgado e não de revisão criminal ou ação rescisória de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência citada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
Full Case Text
Judgment text and source record
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