AREsp 2978633 - DECISAO

AREsp 2978633 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão central envolve matéria constitucional de competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF) e porque o art. 44 do CPC não foi objeto de decisão na instância de origem, havendo falta de prequestionamento (Súmula 282 STF); ademais, a definição da competência originária depende da interpretação de norma de organização judiciária estadual (Lei Complementar estadual n.234/2002 e Regimento Interno do TJES), situação que afasta o exame pelo STJ em face da vedação de analisar lei local (Súmula 280 STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Originária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Pacto Federativo, Interpretação De Norma Estadual De Organização Judiciária
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Competência Originária Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Pacto Federativo Interpretação De Norma Estadual De Organização Judiciária

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre Valor Adicionado Fiscal e o índice de participação dos municípios afeta o pacto federativo e atrai competência originária do Tribunal de Justiça
  2. 2 Se houve violação do art. 44 do Código de Processo Civil passível de exame pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 44 do CPC na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão central envolve matéria constitucional de competência exclusiva do STF (art. 102, III, CF) e porque o art. 44 do CPC não foi objeto de decisão na instância de origem, havendo falta de prequestionamento (Súmula 282 STF); ademais, a definição da competência originária depende da interpretação de norma de organização judiciária estadual (Lei Complementar estadual n.234/2002 e Regimento Interno do TJES), situação que afasta o exame pelo STJ em face da vedação de analisar lei local (Súmula 280 STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorar em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.