REsp 2141196 - DECISAO

REsp 2141196 - DECISAO

Nega-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluiu que a parte busca impugnar decisão do CNJ relativa à nulidade de sua remoção, matéria que atrai a competência originária do STF nos termos do art. 102, I, "r", da Constituição, não havendo omissão a ser sanada; a decisão monocrática encontra respaldo em entendimento jurisprudencial dominante e nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: EZIO GONÇALVES; Recorrido: 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática NEGO PROVIMENTO Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Originária Do STF, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Serventias Judiciais E Extrajudiciais, Nulidade De Remoção, Súmulas E Jurisprudência Dominante, Tema 988
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Originária Do STF Recurso Especial Embargos De Declaração Serventias Judiciais E Extrajudiciais Nulidade De Remoção +2 more

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Parties

EZIO GONÇALVES

Recorrente

12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática NEGO PROVIMENTO Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processamento e julgamento da impugnação é do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, "r", da Constituição Federal
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto à competência do STF
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 489 §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, concluiu que a parte busca impugnar decisão do CNJ relativa à nulidade de sua remoção, matéria que atrai a competência originária do STF nos termos do art. 102, I, "r", da Constituição, não havendo omissão a ser sanada; a decisão monocrática encontra respaldo em entendimento jurisprudencial dominante e nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.