MS 27994 - DECISAO

MS 27994 - DECISAO

Por não se verificar hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual, nos termos do art.105,I,b da Constituição Federal e da Súmula nº 41 do STJ, a petição inicial deve ser indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça de origem.

Parties
Impetrante: MILENE GABRIELA SILVEIRA DE MELLO DIAS; Autoridade Coatora: Jocy Gomes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins/TO.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Remessa Ao Tribunal De Origem, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Remessa Ao Tribunal De Origem Indeferimento Liminar

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Parties

MILENE GABRIELA SILVEIRA DE MELLO DIAS

Impetrante

Jocy Gomes de Almeida

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Tocantins

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  2. 2 inadmissibilidade originária do mandado de segurança perante o STJ quando a autoridade coatora não se insere nas hipóteses do art.105,I,b da CF
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não se verificar hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual, nos termos do art.105,I,b da Constituição Federal e da Súmula nº 41 do STJ, a petição inicial deve ser indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins/TO.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins/TO, com fundamento no art. 64, §3º, do NCPC