MS 28031 - DECISAO

MS 28031 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado contra ato de órgão de outro tribunal (Presidente das Turmas Recursais Federais da SJRS), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar a ação, nos termos do art. 105, I, b, da CF/88 e da Súmula 41 do STJ; assim, o pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito com fundamento no art. 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: VALTOR CARDOZO DE LIMA; Impetrado: Presidente das Turmas Recursais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito (art. 212 Do Ri/stj)
Outcome
Pedido indeferido; feito extinto sem apreciação do mérito
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança Contra Ato De Tribunal, Súmula 41 Do STJ, Competência Ratione Personae
Constitucional Processual Civil Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Contra Ato De Tribunal Súmula 41 Do STJ Competência Ratione Personae

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Parties

VALTOR CARDOZO DE LIMA

Impetrante

Presidente das Turmas Recursais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito (art. 212 Do Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41 do STJ a mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial na ausência de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado contra ato de órgão de outro tribunal (Presidente das Turmas Recursais Federais da SJRS), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar a ação, nos termos do art. 105, I, b, da CF/88 e da Súmula 41 do STJ; assim, o pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito com fundamento no art. 212 do RI/STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido; feito extinto sem apreciação do mérito

Orders

  • Indefiro o pedido e extingo o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 212 do RI/STJ.
  • Publique-se.