MS 28068 - DECISAO

MS 28068 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o ato apontado como coator é de desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, e a competência originária do STJ para mandado de segurança é taxativa (art. 105, I, b, CF) e limitada, conforme Súmula 41, não abrangendo atos de outros tribunais ou de seus órgãos.

Parties
Impetrante: RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO; Autoridade Coatora: desembargador integrante do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Bis in Idem, Perda Da Graduação, Numerus Clausus Da Competência
Direito Constitucional Direito Militar Processo Penal Militar Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Bis in Idem Perda Da Graduação Numerus Clausus Da Competência

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Parties

RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO

Impetrante

desembargador integrante do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça Militar
  2. 2 alcance do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal
  3. 3 possível bis in idem decorrente de representação para perda da graduação

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o ato apontado como coator é de desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, e a competência originária do STJ para mandado de segurança é taxativa (art. 105, I, b, CF) e limitada, conforme Súmula 41, não abrangendo atos de outros tribunais ou de seus órgãos.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.