MS 28304 - DECISAO

MS 28304 - DECISAO

Parties
Impetrante: SIMON SAFETY ENGENHARIA ELÉTRICA, SEGURANÇA DO TRABALHO E COMÉRCIO EIRELI; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Relator (liminar Indeferida)
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Súmula Vinculante 14 Do STF, Bloqueio De Contas/penhora, Diligações Investigatórias Em Processo Cautelar
Mandado De Segurança Competência Sigilo Processual Acesso Aos Autos Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ Súmula Vinculante 14 Do STF Bloqueio De Contas/penhora +1 more

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Parties

SIMON SAFETY ENGENHARIA ELÉTRICA, SEGURANÇA DO TRABALHO E COMÉRCIO EIRELI

Impetrante

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Relator (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal estadual
  2. 2 Se deve ser concedido acesso integral aos autos de processo cautelar em investigação
  3. 3 Se cabe concessão de liminar para vista dos autos e extração de cópias