MS 29887 - ACORDAO

MS 29887 - ACORDAO

O STJ não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão de magistrado de primeiro grau, sendo o remédio adequado a impugnação por via recursal (recurso próprio) ou recurso ordinário no mandado de segurança; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e extinguiu-se o feito sem apreciação do mérito com fundamento na Constituição (art.105,I,b), Súmula 41/STJ e Lei n.12.016/2009 art.6º, §5º.

Parties
Impetrante/agravante: JUCIDES PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Regimental Julgado Na Terceira Seção Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Restituição De Bens Apreendidos Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

JUCIDES PAVAN

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Regimental Julgado Na Terceira Seção Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança diante de decisões suscetíveis de recurso específico
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O STJ não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra decisão de magistrado de primeiro grau, sendo o remédio adequado a impugnação por via recursal (recurso próprio) ou recurso ordinário no mandado de segurança; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e extinguiu-se o feito sem apreciação do mérito com fundamento na Constituição (art.105,I,b), Súmula 41/STJ e Lei n.12.016/2009 art.6º, §5º.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Extinguir o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009