MS 30148 - DECISAO

MS 30148 - DECISAO

O pedido inicial foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator é de tribunal estadual e, segundo o art. 105, I, b, da Constituição e a Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal; assim os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Impetrante: ROMEU CARDOSO DE OLIVEIRA e OUTROS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; arquivem-se após.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Inadmissibilidade De Mandado De Segurança Contra Ato De Tribunal Estadual, Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Mandado De Segurança Processo Civil Competência Competência Originária Do STJ Inadmissibilidade De Mandado De Segurança Contra Ato De Tribunal Estadual Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ROMEU CARDOSO DE OLIVEIRA e OUTROS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial por alegada ofensa a tema repetitivo do STJ

Ratio Decidendi

O pedido inicial foi indeferido liminarmente porque o ato apontado como coator é de tribunal estadual e, segundo o art. 105, I, b, da Constituição e a Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal; assim os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; arquivem-se após.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP para apreciação