MS 30158 - DECISAO

MS 30158 - DECISAO

Por não haver comprovação de qualquer ato coator praticado pela Ministra de Estado indicada como autoridade coatora, ela não possui legitimidade para compor o polo passivo; assim, não se verifica a hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da Constituição, razão pela qual foi indeferido liminarmente o mandado de segurança e os autos foram remetidos ao juízo de origem para prosseguimento contra a autoridade competente.

Parties
Impetrante: Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais (SBEF); Impetrada/autoridade Indicada Como Coatora: Senhora Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Autoridade Apontada Como Coatora: Diretora do Departamento de Gestão Corporativa do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Declínio De Competência; Autos Restituídos Ao Juízo De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança em relação à Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; declinada a competência originária do STJ; autos restituídos ao juízo de origem; requerimento da União prejudicado.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Autoridade Coatora, Concurso Público, Indefirimento Liminar
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Originária Do STJ Autoridade Coatora Concurso Público Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais (SBEF)

Impetrante

Senhora Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Impetrada/autoridade Indicada Como Coatora

Diretora do Departamento de Gestão Corporativa do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Declínio De Competência; Autos Restituídos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a Ministra de Estado é autoridade coatora para fins de competência originária do STJ
  2. 2 Se o ato impugnado emana ou foi praticado pela autoridade apontada (autoria do ato)
  3. 3 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra Ministro de Estado

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação de qualquer ato coator praticado pela Ministra de Estado indicada como autoridade coatora, ela não possui legitimidade para compor o polo passivo; assim, não se verifica a hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da Constituição, razão pela qual foi indeferido liminarmente o mandado de segurança e os autos foram remetidos ao juízo de origem para prosseguimento contra a autoridade competente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança em relação à Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; declinada a competência originária do STJ; autos restituídos ao juízo de origem; requerimento da União prejudicado.

Orders

  • Publicar e intimar as partes