MS 30172 - DECISAO

MS 30172 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito porque o STJ não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de outro tribunal, conforme art. 105, I, "b" da CF e Súmula 41/STJ; aplicou-se, para tanto, o art. 212 do RISTJ e o art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: THIAGO HENRIQUE GALVÃO MARTINEZ & CIA LTDA.; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento De Liminar E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido de liminar indeferido; feito extinto sem apreciação do mérito por incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Indeferimento De Liminar, Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito
Mandado De Segurança Controle De Competência Direito Processual Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Indeferimento De Liminar Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE GALVÃO MARTINEZ & CIA LTDA.

Impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento De Liminar E Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra decisão de Desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Fundamentos para indeferimento liminar e extinção do feito nos termos do art. 6º, §5º da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito porque o STJ não possui competência originária para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de outro tribunal, conforme art. 105, I, "b" da CF e Súmula 41/STJ; aplicou-se, para tanto, o art. 212 do RISTJ e o art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; feito extinto sem apreciação do mérito por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido.
  • Extingue-se o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009.