MS 30248 - DECISAO

MS 30248 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra acórdão de outro Tribunal, sendo aplicável que, em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias e o novo CPC não alterou tal prazo.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE ARAÚJO BRANDÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido; extinção do feito sem apreciação do mérito
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Prazo Para Oposição De Embargos De Declaração Em Matéria Penal, Incidência Do Novo CPC Sobre Processo Penal, Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Competência Originária Do STJ Prazo Para Oposição De Embargos De Declaração Em Matéria Penal Incidência Do Novo CPC Sobre Processo Penal Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ARAÚJO BRANDÃO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra acórdão de outro Tribunal
  2. 2 prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  3. 3 aplicabilidade do novo Código de Processo Civil ao prazo dos embargos em processo penal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra acórdão de outro Tribunal, sendo aplicável que, em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 dias e o novo CPC não alterou tal prazo.

Court Disposition

Pedido indeferido; extinção do feito sem apreciação do mérito

Orders

  • Indeferir o pedido
  • Extinção do feito sem apreciação do mérito nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009