MS 30078 - DECISAO

MS 30078 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por manifesta incabibilidade em razão da ausência de juntada do ato judicial apontado como coator e pela incompetência originária do STJ, pois a autoridade impugnada não integra o rol do art. 105, I, b, da CF, sendo competente a Turma Nacional de Uniformização para processar a ação, conforme art. 6º, II, do Regimento Interno da TNU e súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: Douglas Policarpo; Autoridade Coatora: Presidente da Turma Nacional de Uniformização; Autoridade Coatora: Conselho da Justiça Federal - Ministro Corregedor Geral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida desde logo
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Competência Da Turma Nacional De Uniformização, Indefirimento Da Petição Inicial, Súmula 41/stj
Processual Civil Direito Constitucional Competência Originária Do STJ Competência Da Turma Nacional De Uniformização Indefirimento Da Petição Inicial Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

Douglas Policarpo

Impetrante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Autoridade Coatora

Conselho da Justiça Federal - Ministro Corregedor Geral

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra autoridade indicada no art.105, I, b, da CF
  2. 2 Necessidade de juntada do ato judicial apontado como coator para compreensão da controvérsia
  3. 3 Competência da Turma Nacional de Uniformização para processar e julgar mandado de segurança contra atos de seus membros

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por manifesta incabibilidade em razão da ausência de juntada do ato judicial apontado como coator e pela incompetência originária do STJ, pois a autoridade impugnada não integra o rol do art. 105, I, b, da CF, sendo competente a Turma Nacional de Uniformização para processar a ação, conforme art. 6º, II, do Regimento Interno da TNU e súmula 41/STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida desde logo

Orders

  • Indefiro, desde logo, a petição inicial
  • Publique-se.