Pet 16998 - DECISAO
A petição foi indeferida liminarmente porque o pedido de abertura de processo administrativo contra juiz de primeiro grau não se enquadra na competência originária do STJ (art. 105, I, CF) e as ações originárias admitidas pelo Regimento Interno (arts. 217-243) não contemplam essa providência, configurando uso de via imprópria.
- Parties
- Requerente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Investigado: Senivaldo dos Reis Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Petição / Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Indefiro liminarmente a petição.
- Legal Topics
- Competência Originária Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Via Imprópria, Abuso De Autoridade, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Requerente
Senivaldo dos Reis Junior
Investigado
Procedural Posture
Petição / Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 competência para apreciar pedido de abertura de processo administrativo contra magistrado de primeiro grau
- 2 admissibilidade de petição que busca impugnar decisão de primeiro grau perante o STJ
- 3 utilização de via imprópria para pleitos perante esta Corte
Ratio Decidendi
A petição foi indeferida liminarmente porque o pedido de abertura de processo administrativo contra juiz de primeiro grau não se enquadra na competência originária do STJ (art. 105, I, CF) e as ações originárias admitidas pelo Regimento Interno (arts. 217-243) não contemplam essa providência, configurando uso de via imprópria.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a petição.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment