MS 30592 - DECISAO

MS 30592 - DECISAO

Por não se subsumir o ato apontado como coator nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de mandado de segurança (Constituição Federal, art. 105, I, b, e Súmula 41), a petição inicial deve ser indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação conforme o direito.

Parties
Impetrante: WELLINGTON GUIMARAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Contraditório E Publicidade, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Constitucional Processo Civil Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Contraditório E Publicidade Trânsito Em Julgado Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

WELLINGTON GUIMARAES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Órgão Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de outros tribunais
  2. 2 alegada ausência de intimação e de publicidade de decisões
  3. 3 alegada nulidade da certificação de trânsito em julgado pela falta de cientificação dos agravados

Ratio Decidendi

Por não se subsumir o ato apontado como coator nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de mandado de segurança (Constituição Federal, art. 105, I, b, e Súmula 41), a petição inicial deve ser indeferida liminarmente e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação conforme o direito.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a petição inicial
  • Remeto os presentes autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, para a devida apreciação como entender de direito