MS 30329 - DECISAO

MS 30329 - DECISAO

Rejeitam‑se os embargos porque inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão que indeferiu a petição inicial foi corretamente fundamentada na manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da CF, por se tratar de ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, competindo à TNU processar e julgar mandados de segurança contra atos de seus membros, em consonância com o art. 6º, II, do Regimento Interno da TNU e precedentes desta Corte (incluindo a Súmula 41/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu a Petição Inicial
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Indeferimento Da Petição Inicial (art. 212 Do Ristj), Súmula 41/stj, Recurso Ordinário (art. 18, Lei 12.016/09)
Processual Civil Direito Administrativo Competência Originária Do STJ Turma Nacional De Uniformização (tnu) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Indeferimento Da Petição Inicial (art. 212 Do Ristj) Súmula 41/stj Recurso Ordinário (art. 18, Lei 12.016/09)

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitam‑se os embargos porque inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão que indeferiu a petição inicial foi corretamente fundamentada na manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da CF, por se tratar de ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, competindo à TNU processar e julgar mandados de segurança contra atos de seus membros, em consonância com o art. 6º, II, do Regimento Interno da TNU e precedentes desta Corte (incluindo a Súmula 41/STJ).