MS 30551 - DECISAO

MS 30551 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual, autoridade não alcançada pelo art. 105, I, b, da Constituição Federal, aplica-se a Súmula 41 do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar a medida, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: ELY DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 212 Do RISTJ C/c Art. 10 Da Lei N. 12.016/2009)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança Contra Ato De Tribunal, Súmula 41/stj, Art. 105, I, B Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Contra Ato De Tribunal Súmula 41/stj Art. 105, I, B Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

ELY DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida Liminarmente (art. 212 Do RISTJ C/c Art. 10 Da Lei N. 12.016/2009)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 105, I, b da Constituição Federal sobre a competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual, autoridade não alcançada pelo art. 105, I, b, da Constituição Federal, aplica-se a Súmula 41 do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar a medida, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial
  • Publique-se.