MS 30621 - DECISAO

MS 30621 - DECISAO

Afasta-se a competência originária do Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora apontada (Juíza Federal Substituta da 4ª Vara Federal Criciúma) não se encontra no rol do art. 105, I, b, da Constituição Federal; em consequência, indefere-se a inicial e julga-se extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento no art. 12, I, do RISTJ e na Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: ISABELA SILVA SANTOS SCACELAS; Autoridade Coatora (juíza Federal Substituta Da 4ª Vara Federal Criciúma): Camila Lapolli de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro a inicial; julgo extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Autoridade Coatora, Indefirimento Da Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito, Gratuidade Da Justiça, Custas, Honorários Advocatícios
Mandado De Segurança Competência Direito Constitucional Processo Competência Originária Do STJ Autoridade Coatora Indefirimento Da Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito +3 more

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Parties

ISABELA SILVA SANTOS SCACELAS

Impetrante

Camila Lapolli de Moraes

Autoridade Coatora (juíza Federal Substituta Da 4ª Vara Federal Criciúma)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança contra autoridade não prevista no art.105,I,b da CF
  2. 2 identificação da autoridade coatora competente para cumprimento do ato impugnado
  3. 3 indefirimento da petição inicial e extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Afasta-se a competência originária do Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora apontada (Juíza Federal Substituta da 4ª Vara Federal Criciúma) não se encontra no rol do art. 105, I, b, da Constituição Federal; em consequência, indefere-se a inicial e julga-se extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito, com fundamento no art. 12, I, do RISTJ e na Súmula 41/STJ.

Court Disposition

Indefiro a inicial; julgo extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro a inicial.
  • Julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 12, I, do RISTJ, na Súmula 41/STJ e no art. 105, I, b, da CF.