MS 30623 - DECISAO

MS 30623 - DECISAO

Por ausência de indicação de ato coator atribuído ao Ministro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, não se vislumbra legitimidade da autoridade para figurar no polo passivo do mandado de segurança originário perante o STJ; assim, a Corte afasta sua competência originária e indefere a petição inicial, extinguindo o mandado de segurança sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Maria Gonzaga; Autoridade Coatora: Ministro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; julgado extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Ato Coator, Omissão Administrativa, Pensão Por Morte, Análise De Requerimento Administrativo, Prazo De 30 Dias Para Decisão Administrativa
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Ato Coator Omissão Administrativa Pensão Por Morte Análise De Requerimento Administrativo +1 more

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Parties

Maria Gonzaga

Impetrante

Ministro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ministro de Estado
  2. 2 necessidade de indicação de ato coator praticado pela autoridade competente
  3. 3 alegação de violação do prazo legal de 30 dias para análise e comunicação de decisão administrativa

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de ato coator atribuído ao Ministro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, não se vislumbra legitimidade da autoridade para figurar no polo passivo do mandado de segurança originário perante o STJ; assim, a Corte afasta sua competência originária e indefere a petição inicial, extinguindo o mandado de segurança sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; julgado extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.