MS 30793 - DECISAO

MS 30793 - DECISAO

Declara-se a incompetência originária do STJ porque o mandado de segurança impugna, na essência, acórdão proferido pelo TRF-1 (IRDR-72) e não ato praticado pelo Ministro da Educação; não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, tampouco ato omissivo ou comissivo do Ministro que violasse direito líquido e certo, de modo que o mandado de segurança caracteriza-se como sucedâneo recursal inadequado; assim, indefere-se a petição inicial e determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Distrito Federal, com prejuízo do pedido liminar.

Parties
Impetrante: GABRIELLE MACEDO CARVALHO; Autoridade Coatora: MINISTRO DA EDUCAÇÃO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE EDCUAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar a causa, indefiro a petição inicial e determino a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Distrito Federal; prejudicado o pedido liminar; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Ilegitimidade Passiva Do Ministro Da Educação, Uso Do Mandado De Segurança Contra Decisões Judiciais, IRDR, FIES, Sucedâneo Recursal
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Originária Do STJ Ilegitimidade Passiva Do Ministro Da Educação Uso Do Mandado De Segurança Contra Decisões Judiciais +3 more

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Parties

GABRIELLE MACEDO CARVALHO

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO DE EDCUAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado no caso concreto
  2. 2 Se o Ministro da Educação é autoridade coatora legítima diante da impugnação de acórdão do TRF-1 (IRDR-72)
  3. 3 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial sem demonstrar teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Declara-se a incompetência originária do STJ porque o mandado de segurança impugna, na essência, acórdão proferido pelo TRF-1 (IRDR-72) e não ato praticado pelo Ministro da Educação; não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, tampouco ato omissivo ou comissivo do Ministro que violasse direito líquido e certo, de modo que o mandado de segurança caracteriza-se como sucedâneo recursal inadequado; assim, indefere-se a petição inicial e determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Distrito Federal, com prejuízo do pedido liminar.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar a causa, indefiro a petição inicial e determino a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Distrito Federal; prejudicado o pedido liminar; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa (art. 105, I, b, CF).
  • Indefere-se a petição inicial.