MS 30746 - DECISAO

MS 30746 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática proferida por Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não estar preenchido o rol de autoridades elencadas no art. 105, I, "b" da Constituição Federal, e por força da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, devendo o pedido ser indeferido liminarmente e o feito extinto.

Parties
Impetrante: PAULO ROBERTO LEANDRO; Impetrante: LILIAN TAVARES DE CARVALHO LEANDRO; Autoridade Coatora: MARCELO GOBBO DALLA DEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar E Extinção Do Mandado De Segurança
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido; mandado de segurança extinto
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Liminar, Imissão Na Posse
Direito Constitucional Processo Civil Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41/stj Liminar Imissão Na Posse

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Parties

PAULO ROBERTO LEANDRO

Impetrante

LILIAN TAVARES DE CARVALHO LEANDRO

Impetrante

MARCELO GOBBO DALLA DEA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar E Extinção Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 41 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática proferida por Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não estar preenchido o rol de autoridades elencadas no art. 105, I, "b" da Constituição Federal, e por força da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, devendo o pedido ser indeferido liminarmente e o feito extinto.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido; mandado de segurança extinto

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido formulado no mandado de segurança e extinção do feito nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Desembargador MARCELO GOBBO DALLA DEA, relator do Agravo de Instrumento nº 0018838-33-2024.8.16.000, em trâmite perante a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR, e ao juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de...