MS 30819 - DECISAO

MS 30819 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência constitucional para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual ou de seus órgãos, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula n. 41/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, a liminar foi indeferida liminarmente, e não houve condenação em honorários com fundamento na Súmula 105/STJ e no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: MAICON WILHAM PEREIRA FERRAZ; Autoridade Coatora: Desembargador Sérgio Luiz Patitucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Súmula 105/stj, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Competência Originária Do STJ Mandado De Segurança Súmula 41/stj Súmula 105/stj Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MAICON WILHAM PEREIRA FERRAZ

Impetrante

Desembargador Sérgio Luiz Patitucci

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41/STJ ao caso
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência constitucional para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual ou de seus órgãos, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula n. 41/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 212 do RISTJ e no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, a liminar foi indeferida liminarmente, e não houve condenação em honorários com fundamento na Súmula 105/STJ e no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, diante do disposto na Súmula n. 105/STJ e no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.