MS 30789 - DECISAO

MS 30789 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado consiste em acórdão proferido pelo TRF-1, o Ministro da Educação não é autoridade coatora apta a integrar o polo passivo, e não há demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante que autorize a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal; assim, a petição inicial foi indeferida e os autos remetidos à Justiça Federal de primeira instância.

Parties
Impetrante: GABRIELLE MACEDO CARVALHO; Autoridade Coatora: MINISTRO DA EDUCAÇÃO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE EDCUAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência Do STJ Para Processar E Julgar; Indeferimento Da Petição Inicial; Remessa Dos Autos À Justiça Federal De Primeira Instância Seção Judiciária Do Distrito Federal
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar a causa; indefiro a petição inicial.
Legal Topics
Competência Originária Do STJ, Legitimidade Passiva Do Ministro De Estado, Uso Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, IRDR E Efeitos De Decisões Judiciais, FIES (financiamento Estudantil)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Competência Originária Do STJ Legitimidade Passiva Do Ministro De Estado Uso Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial IRDR E Efeitos De Decisões Judiciais FIES (financiamento Estudantil)

Case Brief

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Parties

GABRIELLE MACEDO CARVALHO

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO DE EDCUAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Declaração De Incompetência Do STJ Para Processar E Julgar; Indeferimento Da Petição Inicial; Remessa Dos Autos À Justiça Federal De Primeira Instância Seção Judiciária Do Distrito Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 legitimidade passiva do Ministro da Educação
  3. 3 improcedência do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra acórdão

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado consiste em acórdão proferido pelo TRF-1, o Ministro da Educação não é autoridade coatora apta a integrar o polo passivo, e não há demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante que autorize a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal; assim, a petição inicial foi indeferida e os autos remetidos à Justiça Federal de primeira instância.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar a causa; indefiro a petição inicial.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Distrito Federal
  • Pedido liminar prejudicado